Simples Nacional: nova exigência no PGDAS-D aumenta atenção sobre a folha de pagamento das empresas

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Simples Nacional: nova exigência no PGDAS-D aumenta atenção sobre a folha de pagamento das empresas

Mudança exige a informação dos gastos com pessoal dos últimos 12 meses e reforça a importância de manter os dados trabalhistas e fiscais em dia.

Contática Contabilidade | 17 de novembro de 2026

Os empresários optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentos a uma nova exigência no PGDAS-D, sistema utilizado mensalmente para calcular os impostos das empresas.

A partir da apuração de novembro de 2026, passa a ser obrigatório informar o valor da folha de salários acumulada nos últimos 12 meses, conhecida como FS12.

A exigência alcança empresas do comércio, da indústria e da prestação de serviços, inclusive aquelas que não possuem funcionários registrados.

A mudança não representa, por si só, aumento de impostos. No entanto, amplia as informações disponíveis para a Receita Federal e facilita a identificação de possíveis irregularidades na relação entre faturamento, folha de pagamento e remuneração dos sócios.

O que muda para as empresas?

Até então, a informação sobre a folha de salários era utilizada principalmente pelas empresas prestadoras de serviços sujeitas ao chamado Fator R, regra que considera os gastos com pessoal para definir a tributação de determinadas atividades.

Agora, a informação passa a ser exigida de todas as empresas do Simples Nacional, independentemente da atividade exercida.

Na prática, o empresário deverá informar mensalmente quanto a empresa gastou com pessoal nos últimos 12 meses, seguindo os critérios estabelecidos para o preenchimento do sistema.

Com isso, a Receita Federal terá mais facilidade para comparar os valores declarados com outras informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Embora esses dados já possam ser obtidos por meio de sistemas como o eSocial e a DCTFWeb, a nova exigência amplia as possibilidades de cruzamento de informações.

Empresas sem pró-labore precisam ficar atentas

Um dos pontos que merecem atenção é a situação dos sócios que trabalham diariamente na empresa, mas não recebem pró-labore.

O pró-labore é a remuneração paga ao sócio pelo trabalho que realiza no negócio. Já a distribuição de lucros corresponde à participação nos resultados da empresa.

São pagamentos diferentes e possuem tratamentos tributários distintos.

Quando o sócio exerce atividades na empresa e recebe apenas distribuição de lucros, sem uma remuneração formal pelo trabalho, podem surgir questionamentos previdenciários.

Isso ocorre porque o sócio que presta serviços à própria empresa está sujeito às regras de contribuição para a Previdência Social.

Por isso, é importante avaliar com a contabilidade se a remuneração dos sócios está sendo realizada corretamente.

O valor do pró-labore deve ser analisado conforme a realidade da empresa, as atividades exercidas e as regras previdenciárias aplicáveis. Não existe uma regra geral que obrigue o pagamento de um valor equivalente ao salário de mercado para a função.

A ausência de pró-labore, por si só, não significa automaticamente uma irregularidade. O risco depende da atuação efetiva do sócio e da forma como os pagamentos são realizados.

Folha de pagamento maior que o faturamento também exige atenção

Outra situação que merece cuidado ocorre quando a empresa apresenta gastos com funcionários muito elevados em comparação com sua receita.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando um empresário possui mais de um CNPJ e concentra os registros de funcionários em apenas uma das empresas.

Nesses casos, a folha de pagamento pode representar 90%, 100% ou até mais do faturamento mensal.

Essa diferença não significa necessariamente que exista alguma irregularidade. Empresas em fase de investimento, expansão ou com queda temporária nas vendas podem apresentar despesas com pessoal superiores à receita.

Entretanto, uma diferença significativa e recorrente pode justificar uma análise mais detalhada.

A Receita Federal poderá comparar os dados declarados para verificar se existem inconsistências, como receitas não informadas ou estruturas empresariais utilizadas de maneira inadequada.

Quando existem várias empresas pertencentes ao mesmo grupo, também é importante verificar se os registros dos funcionários correspondem à realidade da prestação dos serviços.

O cuidado principal é garantir que a estrutura trabalhista, societária e fiscal esteja corretamente organizada e documentada.

A nova informação pode aumentar a fiscalização?

A exigência da FS12 não cria uma nova penalidade nem significa que empresas com folha elevada ou sem empregados serão automaticamente fiscalizadas.

O que muda é a disponibilidade das informações.

Com os dados da folha de pagamento informados diretamente no PGDAS-D, a Receita Federal poderá identificar com mais facilidade situações que mereçam verificação.

Caso sejam encontradas irregularidades efetivas, a empresa poderá enfrentar cobranças de tributos e contribuições, multas, juros e outras consequências previstas na legislação.

Por isso, o preenchimento correto das informações e a revisão dos procedimentos internos tornam-se ainda mais importantes.

O que o empresário deve fazer agora?

O primeiro passo é conversar com o contador para confirmar se os dados da folha de salários estão corretos e se a empresa está preparada para atender à nova exigência.

Também é recomendável revisar a remuneração dos sócios, conferir os registros dos funcionários e acompanhar a relação entre as despesas com pessoal e o faturamento.

Empresários que possuem mais de uma empresa devem ter atenção especial à organização dos vínculos trabalhistas e à forma como os custos são distribuídos entre os negócios.

Outro ponto importante é acompanhar as adaptações do PGDAS-D relacionadas à Reforma Tributária, especialmente as regras de apuração e as informações que serão exigidas nos documentos fiscais a partir de 2027.

Informação correta evita problemas no futuro

A nova exigência no PGDAS-D reforça uma realidade cada vez mais presente na rotina das empresas: a Receita Federal utiliza diferentes sistemas para cruzar informações e verificar a regularidade das operações.

Para o pequeno empresário, isso significa que manter a contabilidade organizada deixou de ser apenas uma obrigação burocrática. É também uma forma de reduzir riscos e garantir mais segurança para o negócio.

A recomendação é aproveitar a mudança para revisar os procedimentos fiscais, trabalhistas e previdenciários, corrigindo eventuais inconsistências antes que se transformem em problemas.

A Contática Contabilidade está preparada para orientar sua empresa sobre as novas exigências do Simples Nacional e ajudar você a manter seu negócio em dia.

Entre em contato pelo telefone (66) 3545-2500 ou acesse www.contatica.com.br.


Fonte: Receita Federal e Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), comunicado de 13 de novembro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise contábil e tributária individualizada de cada empresa.

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