IBS e CBS nas Notas Fiscais: os novos prazos exigem atenção imediata das empresas

A Reforma Tributária brasileira entrou em uma nova etapa. Com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, o Governo Federal definiu o cronograma oficial para a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Embora muitas empresas ainda associem a Reforma Tributária apenas às mudanças nas alíquotas ou na forma de apuração dos tributos, o primeiro impacto prático começa agora: a adaptação da emissão das notas fiscais eletrônicas.

Mais do que uma mudança tributária, trata-se de uma transformação tecnológica, operacional e de compliance fiscal.

A mudança começa pela nota fiscal

É importante esclarecer que o ato publicado não antecipa o recolhimento do IBS e da CBS, mas estabelece quando os documentos fiscais eletrônicos deverão passar a utilizar o novo leiaute previsto na Reforma Tributária.

Na prática, os sistemas de emissão de notas fiscais precisarão estar preparados para informar os novos campos, respeitando as regras definidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Isso significa que empresas que não atualizarem seus sistemas ou não validarem seus processos poderão enfrentar dificuldades na emissão de documentos fiscais, comprometendo faturamentos e operações.

Quem será obrigado?

A obrigatoriedade alcança praticamente todos os contribuintes que utilizam documentos fiscais eletrônicos.

Entre eles estão:

• indústrias;
• empresas comerciais;
• produtores rurais que emitem NF-e;
• transportadoras;
• prestadores de serviços;
• empresas de energia, comunicação e saneamento;
• demais contribuintes sujeitos ao IBS e à CBS.

A única exceção relevante refere-se aos optantes pelo Simples Nacional, que terão um prazo diferenciado.

O cronograma oficial

O Governo dividiu a implantação conforme o tipo de documento fiscal e o setor econômico.

03 de agosto de 2026

A partir desta data passam a utilizar o novo leiaute:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• CT-e OS;
• MDF-e;
• NF3-e (Energia Elétrica);
• GTV-e;
• DC-e;
• NFS-e de Exploração de Via;
• diversos outros documentos fiscais eletrônicos.

Para a maioria das empresas comerciais, industriais, transportadoras e produtores rurais emissores de NF-e, esta é a primeira grande data da Reforma Tributária.

01 de outubro de 2026

Nesta etapa passam a ser obrigatórios:

• NFCom (Comunicação);
• NFS-e para a maior parte dos prestadores de serviços sujeitos ao ISS;
• início da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).

Empresas de consultoria, escritórios contábeis, clínicas, laboratórios, engenharias, escolas, academias e demais prestadores de serviços devem concentrar sua preparação para este prazo.

01 de dezembro de 2026

Nesta fase entram:

• plataformas digitais;
• marketplaces;
• fornecimento de bens imateriais (como softwares e licenciamento);
• locações de imóveis;
• arrendamentos;
• condomínios;
• NF do Gás;
• Nota Fiscal de Água e Saneamento;
• Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis;
• outras operações específicas previstas no ato.

01 de janeiro de 2027

Ficam obrigados:

• contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
• operações sujeitas à tributação monofásica;
• DUIMP;
• demais eventos finais previstos no cronograma.

O maior desafio não será o imposto

Muitos empresários imaginam que a principal preocupação será conhecer as futuras alíquotas do IBS e da CBS.

Na realidade, o primeiro grande desafio será garantir que a empresa esteja apta a emitir corretamente seus documentos fiscais.

Essa adaptação envolve:

• atualização dos sistemas ERP;
• parametrização fiscal;
• revisão de cadastros de produtos e serviços;
• validação das regras fiscais;
• integração entre software, contabilidade e operação.

Empresas que deixarem essa adequação para os últimos dias poderão enfrentar dificuldades técnicas justamente no momento de faturar.

O que as empresas devem fazer agora?

Independentemente do porte da empresa, algumas providências já são recomendadas:

• confirmar com o fornecedor do sistema de gestão quando será disponibilizada a atualização da Reforma Tributária;
• validar se os novos campos do IBS e da CBS estarão disponíveis antes do prazo legal;
• revisar o cadastro fiscal de produtos e serviços;
• envolver a equipe fiscal e contábil no processo de implantação;
• realizar testes antes do início da obrigatoriedade.

A preparação começa antes da cobrança

A Reforma Tributária será implementada de forma gradual. O destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais representa uma das primeiras entregas obrigatórias para as empresas.

Embora o pagamento dos novos tributos siga um cronograma próprio de transição, a adaptação dos documentos fiscais é imediata e exigirá organização, tecnologia e planejamento.

As empresas que iniciarem essa preparação desde já terão uma transição muito mais segura, evitando riscos operacionais, interrupções no faturamento e problemas de conformidade fiscal.

Na Contática, entendemos que a Reforma Tributária não deve ser tratada apenas como uma mudança legal, mas como um projeto estratégico para o negócio. Por isso, estamos acompanhando diariamente a regulamentação, avaliando os impactos para cada segmento e auxiliando nossos clientes na adequação dos sistemas, dos processos e da gestão tributária, para que essa transição ocorra com segurança e previsibilidade.