Assunto: Oportunidade de Regularização de Dívidas com ICMS através do REFIS 2024 – Decreto 954/2024
Prezado Cliente,
Gostaríamos de informá-lo sobre uma importante oportunidade para regularização de débitos fiscais com o Governo do Estado de Mato Grosso. Foi publicado no dia 1º de agosto de 2024 o Decreto nº 954, que institui o novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para empresas com dívidas relativas ao ICMS.
Principais Benefícios do REFIS 2024:
- Descontos Significativos:
- Redução de até 95% nos juros e multas de débitos fiscais.
- Desconto progressivo conforme o número de parcelas escolhidas.
- Parcelamento Facilitado:
- Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, facilitando o planejamento financeiro e o fluxo de caixa da empresa.
- Parcelas mínimas estabelecidas conforme o montante da dívida.
Quem Pode Participar:
- Todas as empresas que possuem débitos de ICMS até a data de 31 de dezembro de 2023 estão aptas a aderir ao REFIS 2024.
Prazo de Adesão:
- O prazo para adesão ao programa vai até 31 de outubro de 2024. É fundamental que a regularização seja feita dentro deste período para garantir o acesso aos benefícios oferecidos.
Como Proceder:
- A adesão ao REFIS deve ser realizada diretamente no portal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT).
- Nossa equipe está à disposição para auxiliar sua empresa no processo de adesão e garantir que todas as etapas sejam cumpridas com eficiência.
Importância da Regularização:
Regularizar sua situação fiscal traz segurança jurídica e evita futuras complicações com o Fisco, além de possibilitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos, essencial para participação em licitações, obtenção de financiamentos e outros benefícios.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com nosso time pelo telefone (3545-2500) ou WhatsApp. Estamos prontos para apoiá-lo na regularização de suas obrigações fiscais.
Atenciosamente
SAC – Contática Contabilidade e Gestão Empresarial
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