A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou, por meio da Portaria n\u00ba 043\/2025<\/strong>, novas regras relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos<\/strong> (NF-e e NFC-e), trazendo impactos importantes para empresas varejistas.<\/p>\n A principal novidade \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do Evento de Concilia\u00e7\u00e3o Financeira (ECONF)<\/strong>, um recurso que permite registrar pagamentos realizados em data diferente da emiss\u00e3o da nota fiscal<\/strong>. A medida busca aumentar o controle, a rastreabilidade e a transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas no estado.<\/p>\n O ECONF \u00e9 um evento complementar da NF-e ou NFC-e<\/strong> criado para formalizar, no ambiente da SEFAZ, informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos que ocorrem ap\u00f3s a emiss\u00e3o do documento fiscal<\/strong>. Ou seja, ele permite que o contribuinte vincule a nota fiscal ao pagamento real recebido<\/strong>, mesmo que esse pagamento aconte\u00e7a dias depois da venda.<\/p>\n Essa funcionalidade \u00e9 especialmente importante para transa\u00e7\u00f5es realizadas por:<\/p>\n Cart\u00e3o de cr\u00e9dito parcelado;<\/p>\n<\/li>\n Boleto com vencimento futuro;<\/p>\n<\/li>\n PIX agendado;<\/p>\n<\/li>\n Credi\u00e1rio ou outras formas de pagamento a prazo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n O processo \u00e9 relativamente simples:<\/p>\n A empresa emite a NF-e ou NFC-e normalmente.<\/p>\n<\/li>\n Quando o pagamento for efetivado, o contribuinte registra o ECONF com as informa\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o financeira (data, valor, meio de pagamento).<\/p>\n<\/li>\n O ECONF \u00e9 vinculado eletronicamente \u00e0 nota fiscal, garantindo maior integridade na informa\u00e7\u00e3o prestada ao fisco<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n A obrigatoriedade do ECONF tem como fundamento:<\/p>\n Ajuste SINIEF 07\/2005<\/strong> (NF-e) e Ajuste SINIEF 19\/2016<\/strong> (NFC-e), com atualiza\u00e7\u00f5es dos Ajustes 03\/2023<\/strong> e 10\/2023<\/strong>;<\/p>\n<\/li>\n Nota T\u00e9cnica 2024.002<\/strong>, elaborada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais);<\/p>\n<\/li>\n Portaria n\u00ba 043\/2025-SEFAZ\/MT<\/strong>, que altera a Portaria n\u00ba 262\/2023 e traz novas orienta\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o entre meios de pagamento e documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A nova obriga\u00e7\u00e3o passa a vigorar em 1\u00ba de maio de 2025<\/strong>, mas somente para os contribuintes enquadrados nos CNAEs listados no Anexo III da Portaria 262\/2023<\/strong>.<\/p>\n O anexo contempla uma ampla gama de atividades varejistas, como:<\/p>\n Com\u00e9rcio de ve\u00edculos e motocicletas;<\/p>\n<\/li>\n Lojas de departamentos e magazines;<\/p>\n<\/li>\n Tabacarias, lojas de conveni\u00eancia, farm\u00e1cias e perfumarias;<\/p>\n<\/li>\n Estabelecimentos de inform\u00e1tica, m\u00f3veis, instrumentos musicais, entre outros.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Para o fisco, o ECONF representa uma ferramenta importante de cruzamento de dados e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo verificar se as notas emitidas de fato resultaram em pagamentos recebidos.<\/p>\n Para as empresas, apesar do aumento da responsabilidade fiscal, o ECONF tamb\u00e9m traz benef\u00edcios:<\/p>\n Fortalece os controles internos;<\/p>\n<\/li>\n Comprova recebimentos em auditorias;<\/p>\n<\/li>\n Evita inconsist\u00eancias em fiscaliza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/li>\n Ajuda a demonstrar conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Verifique se sua atividade econ\u00f4mica est\u00e1 listada no Anexo III da Portaria;<\/p>\n<\/li>\n Adeque seu sistema de emiss\u00e3o de documentos fiscais para suportar o ECONF;<\/p>\n<\/li>\n Oriente sua equipe fiscal e cont\u00e1bil sobre os novos procedimentos;<\/p>\n<\/li>\n Consulte seu contador para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A ado\u00e7\u00e3o do ECONF representa mais um passo na evolu\u00e7\u00e3o do controle fiscal eletr\u00f4nico. Por isso, \u00e9 fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos e atualizadas quanto \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no entendimento da nova obriga\u00e7\u00e3o e na adequa\u00e7\u00e3o de sistemas e processos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\ud83d\udd0e O que \u00e9 o ECONF?<\/h3>\n
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\u2699\ufe0f Como funciona?<\/h3>\n
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\u2696\ufe0f Base legal e t\u00e9cnica<\/h3>\n
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\ud83d\udcc5 Quando entra em vigor?<\/h3>\n
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\u2705 Benef\u00edcios e impactos<\/h3>\n
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\ud83d\udccc Recomenda\u00e7\u00f5es para as empresas<\/h3>\n
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\ud83e\uddd1\u200d\ud83d\udcbc Fale com um de nossos especialista no SAC<\/h3>\n