Dúvidas frequentes

Legalização

Quanto tempo demora para abrir um CNPJ?

O tempo médio é de 15 dias úteis, após a aprovação do contrato social.

Uma holding é uma empresa cuja principal função é controlar outras empresas, chamadas subsidiárias. A holding não necessariamente realiza atividades operacionais, mas detém a propriedade de ações ou quotas de outras empresas, exercendo controle sobre elas.

Logo, uma holding é uma empresa criada principalmente para controlar outras empresas, chamadas subsidiárias, por meio da propriedade de suas ações ou quotas. As holdings são utilizadas em diversas estratégias de negócios e planejamento, como:

Planejamento Sucessório:

A holding é muito utilizada para planejar o futuro dos herdeiros. Dentro da estrutura da holding, é possível determinar quem poderá participar da gestão e a porcentagem de participação de cada herdeiro, facilitando o planejamento futuro e a organização da sucessão. Isso ajuda a evitar disputas familiares e garante que os bens sejam distribuídos de acordo com a vontade do fundador.

Outras Finalidades:

Além do planejamento sucessório, uma holding pode ser utilizada para:

  • Gestão Patrimonial: Proteção e administração dos bens familiares, separando o patrimônio pessoal dos riscos empresariais.
  • Eficiência Tributária: Aproveitar regimes tributários mais favoráveis, reduzindo a carga fiscal global do grupo empresarial.
  • Centralização de Controle: Facilitar a tomada de decisões centralizada, proporcionando uma gestão mais eficiente das subsidiárias.

 

A estrutura de uma holding oferece flexibilidade e controle, permitindo uma gestão estratégica do patrimônio e dos negócios familiares.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema utilizado no Brasil para organizar e classificar as diversas atividades econômicas das empresas. Este sistema é essencial para a padronização e análise das informações econômicas no país, influenciando diretamente o regime tributário e as alíquotas aplicáveis a cada empresa.

Logo, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema que organiza e classifica as diferentes atividades econômicas das empresas no Brasil. A CNAE é utilizada para padronizar e analisar informações econômicas, sendo essencial para diversas finalidades, como:

Padronização:

A CNAE padroniza a classificação das atividades econômicas, facilitando a comunicação e o entendimento entre diferentes órgãos governamentais, empresas e demais entidades.

Análise de Informações Econômicas:

Através da CNAE, é possível realizar análises detalhadas sobre a economia do país, identificando quais setores estão crescendo, quais estão em declínio e outras tendências econômicas.

Impacto Tributário:

A escolha da CNAE impacta diretamente os tributos de uma empresa, pois diferentes CNAEs estão vinculados a regimes tributários específicos e alíquotas distintas. Portanto, a classificação correta é crucial para determinar a carga tributária aplicável e para o cumprimento das obrigações fiscais.

Em resumo, a CNAE é uma ferramenta fundamental para a organização, padronização e análise das atividades econômicas no Brasil, influenciando diretamente aspectos tributários das empresas.

Se precisar de mais informações sobre como escolher a CNAE correta ou como ela afeta os tributos da sua empresa, estamos à disposição!

Para encerrar ou “baixar” sua empresa, é necessário seguir alguns passos e realizar uma análise detalhada para verificar a existência de pendências. Este processo envolve regularizar débitos, verificar ativos vinculados e garantir que todas as obrigações estejam cumpridas.

Para encerrar ou “baixar” sua empresa, siga os passos abaixo:

1. Análise de Pendências:

Realize uma análise completa para identificar se a empresa possui débitos pendentes, como impostos, taxas ou contribuições em aberto. Verifique também se há dívidas trabalhistas ou previdenciárias.

2. Verificação de Ativos:

Verifique se a empresa possui imóveis, veículos, estoques ou outros bens vinculados. Todos esses ativos precisam ser regularizados, vendidos ou transferidos antes do encerramento da empresa.

3. Regularização das Obrigações:

Certifique-se de que todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias estejam em dia. Isso inclui a entrega de declarações e o pagamento de todos os tributos devidos.

4. Documentação Necessária:

Prepare a documentação necessária para o processo de baixa, que geralmente inclui:

  • Requerimento de baixa da empresa.
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal, Estadual e Municipal.
  • Distrato social (para sociedades).
  • Comprovante de pagamento de taxas de encerramento, se aplicável.

5. Protocolização:

Protocole o pedido de baixa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial do estado, Receita Federal e demais órgãos específicos relacionados à atividade da empresa.

6. Encerramento das Inscrições:

Proceda com o encerramento das inscrições nos órgãos fiscais, como a Receita Federal (CNPJ), Secretaria da Fazenda Estadual (Inscrição Estadual), e Prefeitura (Alvará de Funcionamento).

Seguindo esses passos, a empresa estará apta para a baixa total, garantindo que todos os aspectos legais e fiscais foram devidamente regularizados.

As Licenças Ambiental e Sanitária são exigências impostas pelos órgãos reguladores para assegurar que as atividades econômicas não causem danos ao meio ambiente e cumpram os padrões de saúde e segurança estabelecidos para a população.

Licença Ambiental:

A Licença Ambiental é necessária porque ela regulamenta as atividades econômicas que têm potencial de causar impacto ao meio ambiente. Ela é exigida para garantir que a empresa adote medidas adequadas de proteção ambiental, prevenindo e mitigando danos ambientais. Esta licença é geralmente requerida para:

  • Empresas que emitem poluentes.
  • Atividades que utilizam recursos naturais.
  • Projetos de construção que impactam o solo, a água ou o ar.

 

Licença Sanitária:

A Licença Sanitária é necessária para assegurar que as atividades da empresa cumpram os padrões de saúde pública e segurança. Ela é fundamental para:

  • Empresas do setor alimentício, garantindo que os alimentos sejam manipulados e armazenados de maneira segura e higiênica.
  • Negócios que utilizam cosméticos, produtos de higiene e beleza, garantindo que os produtos não causem danos à saúde dos consumidores.
  • Estabelecimentos de saúde e bem-estar, como clínicas e farmácias, que precisam seguir rigorosos padrões sanitários.

 

Necessidade de Licenças:

A necessidade dessas licenças é estipulada pelos órgãos reguladores responsáveis, como as Secretarias de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. Elas avaliam a atividade econômica da empresa e o potencial impacto ambiental e sanitário, determinando os requisitos específicos que cada tipo de negócio deve cumprir.

Obtendo essas licenças, a empresa demonstra conformidade com as normas legais, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a saúde pública, além de evitar penalidades e interrupções nas suas atividades.

Se precisar de ajuda para entender os requisitos específicos ou para obter as licenças necessárias para a sua empresa, estamos à disposição!