A Reforma Tributária promete modernizar o sistema tributário brasileiro com mecanismos como créditos condicionados ao efetivo pagamento e split payment. Embora tragam avanços na transparência e no controle fiscal, esses modelos apresentam desafios significativos para os empresários.

Ao passo que a proposta de Reforma Tributária no Brasil introduz significativas alterações na forma de apuração e recolhimento de tributos, particularmente no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destacam-se dois mecanismos inovadores: o creditamento condicionado ao efetivo pagamento dos tributos e o split payment, sendo este imprescindíveis a análise do empresário.

Este artigo analisa as dificuldades práticas enfrentadas, especialmente no dia a dia das operações comerciais e financeiras, e seus reflexos na formação de preço de venda.

1. Créditos Condicionados ao Efetivo Pagamento: Dificuldades e Riscos

Para os empresários, a exigência de que os créditos tributários só possam ser apropriados após o pagamento dos tributos gera preocupações, especialmente para empresas com fluxo de caixa apertado ou atuando em mercados de alta competitividade.

Impactos Práticos

1. Fluxo de Caixa Limitado:
   • Empresas compradoras não poderão aproveitar os créditos imediatamente após a emissão da Nota Fiscal.
   • Isso pode reduzir a disponibilidade de caixa para novos investimentos ou mesmo para cobrir custos operacionais.
2. Acompanhamento da Cadeia de Pagamentos:
   • O comprador dependerá de que o fornecedor quite seus tributos para habilitar os créditos.
   • Isso cria a necessidade de monitorar a adimplência dos fornecedores, aumentando custos administrativos.
3. Exemplo do Dia a Dia: Imagine uma indústria que adquire insumos de um fornecedor inadimplente com o fisco. Apesar de a Nota Fiscal indicar créditos tributários, eles permanecem indisponíveis, impactando o preço final do produto ou serviço oferecido.

O sistema proposto estabelece que o crédito tributário somente será apropriado quando o tributo devido pela operação for efetivamente quitado. Essa medida visa mitigar inadimplências e proporcionar maior segurança para os adquirentes de bens e serviços.

Exemplo Prático:

• Empresa Fornecedora: Indústria XXX (Sorriso/MT) emite uma Nota Fiscal no valor de R$ 1.000,00 para Comercial YYY (Três Lagoas/MS).
  • IBS Municipal (3%): R$ 30,00
  • IBS Estadual (16%): R$ 160,00
  • CBS (8%): R$ 80,00
  • Total: R$ 1.270,00
• Processo:
  • Ao pagar o tributo, a Indústria XXX habilita os créditos de R$ 30,00, R$ 160,00 e R$ 80,00 na conta fiscal da Comercial YYY.
  • Caso o pagamento do tributo não seja realizado, os créditos permanecem inativos.

2. Split Payment: Agilidade ou Complexidade?

O split payment, que divide automaticamente o valor pago entre fornecedor e governo, promete maior segurança fiscal. No entanto, para o empresário, ele também apresenta desafios operacionais e financeiros.

O split payment, ou “pagamento fracionado”, automatiza o repasse de tributos no momento da liquidação financeira da operação. Nesse modelo, os valores correspondentes aos tributos são segregados e direcionados automaticamente para as contas dos entes responsáveis, enquanto o saldo líquido é creditado ao fornecedor.

Funcionamento:

• Quando a Comercial YYY efetua o pagamento da Nota Fiscal de R$ 1.270,00:

1. R$ 1.000,00 são transferidos à conta da Indústria XXX.
2. R$ 30,00 vão para a conta do Comitê Gestor do IBS Municipal.
3. R$ 160,00 são direcionados ao Comitê Gestor do IBS Estadual.
4. R$ 80,00 são creditados ao Tesouro Nacional (CBS).

Este sistema reduz a evasão fiscal ao garantir que os tributos sejam recolhidos diretamente no ato do pagamento da nota fiscal.

Problemas Pontuais

1. Gestão de Liquidez:
   • Como o split payment retira os tributos diretamente na liquidação financeira, o saldo líquido recebido pelo fornecedor pode ser menor do que o esperado.
   • Empresários com margens estreitas podem enfrentar dificuldades para honrar compromissos financeiros.
2. Confusão Contábil:
   • O empresário precisa adaptar seus sistemas contábeis e fiscais para lidar com registros automáticos e evitar inconsistências nos livros fiscais.
3. Impacto na Formação de Preço:
   • O empresário terá que incorporar ao preço de venda não apenas os custos diretos e margens de lucro, mas também prever o impacto da compensação automática de tributos, que pode reduzir a flexibilidade de caixa.

Comparação: Com e Sem Split Payment

Exemplo Prático:

Uma empresa vende um produto por R$ 1.000,00, com tributos de R$ 270,00 (IBS e CBS). No ato do split payment, apenas R$ 730,00 são creditados em sua conta. Se o empresário não ajustou seu fluxo de caixa para considerar essa retenção, pode faltar recursos para pagar fornecedores ou salários.

Exemplos Visuais

1. Fluxo de Split Payment

• Emissão da Nota Fiscal com detalhamento dos tributos.
• Liquidação financeira com segregação automática dos valores de tributos e saldo líquido.

2. Gráfico Comparativo

Ilustração:

Uma nota fiscal emitida em 23/03/2033 no valor de R$ 6.930,00 é parcelada em três vezes. O split payment garante que cada parcela paga inclui automaticamente o repasse proporcional dos tributos ao Comitê Gestor e Tesouro Nacional.

3. Situações do Dia a Dia que Podem Gerar Problemas

1. Parcelamentos e Inadimplência:
   • No caso de vendas parceladas, o split payment assegura que os tributos sejam recolhidos a cada parcela paga, mas o atraso no pagamento do cliente pode causar inadimplência na cadeia tributária.
2. Problemas com Clientes e Fornecedores:
   • Compradores podem pressionar fornecedores para reduzir preços devido à retenção tributária no split payment.
   • Fornecedores inadimplentes podem prejudicar o creditamento dos clientes, mesmo quando as notas fiscais já foram emitidas.
3. Falhas em Sistemas de TI:
   • A implementação de plataformas integradas para lidar com split payment e créditos condicionados exige investimentos em tecnologia e treinamento. Falhas nesse processo podem gerar multas ou sanções fiscais.

4. Formação de Preço de Venda e o Sistema de Compensação

Empresários que dependem de créditos tributários para reduzir custos enfrentam agora o desafio de recalcular preços em um ambiente mais complexo.

Principais Impactos:

• Menor Competitividade: Empresas menores, com menor poder de negociação, podem ter mais dificuldade em repassar custos ao consumidor final.
• Custos Administrativos: A necessidade de monitorar o status de pagamentos dos tributos aumenta a carga administrativa e, por consequência, os custos operacionais.

Exemplo Prático:

Uma empresa vende um serviço por R$ 10.000,00. Com tributos de IBS (19%) e CBS (8%), o custo tributário total é de R$ 2.700,00. Se o sistema de compensação ou split payment apresentar atrasos ou inconsistências, a empresa pode perder o direito ao crédito no período correto, impactando sua rentabilidade.

5. Como os Empresários Podem se Preparar

1. Revisão de Processos Internos:
   • Implementar controles rigorosos para monitorar a adimplência de fornecedores e clientes.
   • Adequar sistemas de ERP para registrar e gerenciar créditos tributários vinculados.
2. Treinamento da Equipe:
   • Capacitar a equipe financeira para lidar com as mudanças trazidas pelo split payment e créditos condicionados.
3. Gestão Estratégica de Preços:
   • Incorporar margens que considerem possíveis atrasos no creditamento e retenções automáticas.
4. Apoio Profissional:
   • Consultar contadores e advogados especializados para navegar pelas novas regras e evitar sanções fiscais.

Considerações Finais

Os mecanismos de créditos condicionados e split payment trazem avanços em segurança e compliance fiscal, mas os empresários precisam estar atentos às armadilhas práticas e financeiras do dia a dia. Com planejamento, revisão de processos e suporte profissional, é possível minimizar os impactos e transformar esses desafios em oportunidades para melhorar a gestão e a competitividade empresarial.