A reforma tributária em discussão no Brasil visa enfrentar a complexidade e as ineficiências do atual sistema de impostos. Em particular, o agronegócio, como setor estratégico da economia nacional, será profundamente impactado pelas mudanças propostas. Este estudo busca analisar as alterações no modelo tributário, com especial atenção ao ICMS previsto na Lei Kandir, os efeitos esperados na competitividade e nas exportações do setor, e os desdobramentos econômicos em curto e longo prazo.

Alterações no Sistema Tributário e Implicações para o Agronegócio

A proposta da reforma tributária brasileira inclui a substituição de uma série de tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA). Essa mudança busca simplificar a arrecadação e promover maior transparência no sistema tributário. No entanto, a implementação desse novo modelo afeta significativamente a estrutura de custos do setor agropecuário, dado que insumos e produtos primários, historicamente beneficiados por regimes especiais, passam a ser tributados de maneira uniforme.

O atual regime de isenção do ICMS para produtos destinados à exportação, conforme estabelecido pela Lei Kandir, também está sob revisão. A reforma propõe a eliminação dessa isenção, com potencial impacto no custo de exportação e na competitividade dos produtos agrícolas brasileiros no mercado internacional. Em um setor que opera com margens estreitas e depende de competitividade externa, a tributação de exportações pode comprometer o volume de comércio e a atração de investimentos.

Impactos Econômicos e Operacionais no Setor Agropecuário

A adoção de um sistema de tributação por cadeia produtiva, como proposto, apresenta desafios operacionais consideráveis. A cumulatividade dos impostos é mitigada pela concessão de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva. Contudo, a necessidade de maior controle e gestão fiscal pode representar um ônus adicional para pequenos e médios produtores, que possuem menor capacidade de investimento em tecnologia e compliance tributário.

Além disso, a homogeneização das alíquotas sobre insumos agrícolas deve elevar os custos de produção, especialmente em um contexto de alta dependência de insumos importados. Esse aumento de custos pode ter efeitos em cascata na cadeia produtiva, pressionando preços ao consumidor final e reduzindo a margem de lucro dos produtores.

A competitividade do agronegócio brasileiro no mercado global está intrinsicamente ligada à capacidade de manter custos baixos e preços competitivos. Qualquer aumento na carga tributária associada a exportações, como o fim da isenção prevista na Lei Kandir, pode desincentivar operações internacionais e favorecer concorrentes de outros países.

Redistribuição de Receitas entre os Estados e o Papel da Lei Kandir

A Lei Kandir foi instituída em 1996 com o objetivo de estimular as exportações brasileiras, desonerando o ICMS sobre produtos primários e semielaborados. Em contrapartida, a União se comprometeu a compensar estados exportadores pelas perdas de arrecadação. Contudo, esse mecanismo tem sido alvo de críticas devido à instabilidade nos repasses e à falta de transparência no cálculo das compensações.

Sob o novo regime, a eliminação da isenção do ICMS para exportações deve alterar profundamente o fluxo de receitas entre os entes federativos. Estados produtores, como Mato Grosso e Goiás, que são altamente dependentes do agronegócio, podem enfrentar desafios financeiros consideráveis. O impacto se refletirá não apenas na economia estadual, mas também na capacidade de investimento em infraestrutura e serviços essenciais para o setor.

Por outro lado, a reforma pretende instituir mecanismos de redistribuição de receitas mais equitativos entre estados e municípios, o que poderia minimizar as desigualdades regionais. Ainda assim, o impacto real dessa redistribuição dependerá da forma como os critérios de partilha serão definidos e implementados.

Cenários Futuros e Perspectivas para o Agronegócio

A reforma tributária representa uma oportunidade para modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. No entanto, a transição para o novo modelo exigirá ajustes significativos, tanto por parte do setor privado quanto dos governos. Os produtores agropecuários precisarão investir em tecnologia e capacitação para lidar com o aumento da complexidade tributária. Já os estados terão que desenvolver políticas de incentivo regionais para manter a atratividade do setor.

A longo prazo, a introdução de um IVA dual e a possibilidade de compensação de créditos tributários podem trazer benefícios ao setor, promovendo maior eficiência na cadeia produtiva. Contudo, os impactos negativos imediatos, como o aumento dos custos de produção e a redução da competitividade nas exportações, devem ser mitigados por meio de políticas públicas específicas.

Para evitar a perda de mercados internacionais, o governo pode adotar medidas compensatórias, como a criação de fundos para apoiar produtores exportadores ou a implementação de incentivos fiscais em outros níveis da cadeia produtiva. Além disso, o fortalecimento de programas de pesquisa e inovação no setor agrícola pode ajudar a aumentar a produtividade e compensar os impactos financeiros da reforma.

Considerações Finais

A reforma tributária no agronegócio apresenta um cenário de desafios e oportunidades. Embora a simplificação tributária possa trazer benefícios em termos de eficiência e transparência, os impactos sobre os custos de produção, competitividade e redistribuição de receitas exigem atenção e planejamento estratégico.

O sucesso da implementação do novo modelo dependerá de uma abordagem equilibrada, que considere as especificidades do setor agropecuário e promova um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável. A colaboração entre governo, produtores e organizações do setor será crucial para mitigar os efeitos negativos e garantir que o agronegócio continue sendo um dos motores da economia brasileira.