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Convênio ICMS n° 030: Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS

Publicado em (15/04/2016 às 07:04:25)

Convênio ICMS n° 030: Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS

13/04/2016

Convênio ICMS n° 030, de 08 de abril de 2016

(DOU de 13.04.2016)

Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.